É proibido editar lei que reconheça validade de penduricalhos já pagos antes de 5/2, diz Dino
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, proibiu a edição de novas leis que reconheçam a validade de penduricalhos pagos sem previsão legal até a data da publicação da liminar sobre o...