A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contra dispositivos das leis que autorizaram e regulamentaram as apostas de quota fixa. O documento foi enviado na sexta-feira (2) em ação sob relatoria do ministro Luiz Fux.

O órgão sustenta que as normas não asseguram proteção suficiente a direitos fundamentais. Entre os argumentos estão o endividamento familiar, os riscos para crianças e adolescentes e os impactos dos transtornos relacionados ao jogo.

A manifestação integra um processo em andamento e não equivale a decisão do tribunal. O debate sobre a validade das leis segue em paralelo a ações de entidades do setor contra a medida provisória que proibiu exploração e publicidade dos jogos on-line.