As prefeituras brasileiras responsáveis pela administração de praias e orlas pertencentes à União terão até o dia 12 de dezembro de 2026 para apresentar relatórios detalhados sobre as condições ambientais, a infraestrutura e a utilização desses espaços públicos. A exigência busca ampliar a fiscalização e garantir maior transparência na conservação das áreas costeiras do país.

Atualmente, o Brasil possui 279 municípios litorâneos, dos quais 80 aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias, instrumento que transfere às administrações municipais determinadas responsabilidades sobre esses territórios. Em contrapartida, as cidades passam a receber receitas provenientes da utilização das áreas, assumindo compromissos relacionados à fiscalização, ao planejamento e à preservação ambiental.

Os relatórios deverão apresentar informações sobre o estado de conservação das praias, as estruturas disponíveis para moradores e turistas e as atividades econômicas desenvolvidas em espaços públicos, como calçadões, praças e parques. Também será necessário detalhar as ações realizadas pelas prefeituras ao longo do ano, permitindo à União acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas.

A medida ganha relevância diante dos desafios enfrentados pelo litoral brasileiro, especialmente em relação à ocupação desordenada, à pressão imobiliária, à poluição e aos impactos das mudanças climáticas. A conservação das praias é considerada fundamental não apenas para a proteção dos ecossistemas costeiros, mas também para atividades econômicas como turismo, pesca e comércio.

A discussão sobre a administração desses territórios também ocorre em meio ao debate sobre a chamada PEC das Praias, proposta que prevê mudanças na titularidade de determinados terrenos de marinha. O projeto enfrenta críticas de setores preocupados com possíveis consequências para o acesso público ao litoral e a proteção ambiental. Nesse cenário, a prestação de contas dos municípios representa um instrumento de acompanhamento da gestão de espaços considerados patrimônio público.