Uma nova legislação amplia gradualmente o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual. O teto deverá passar para R$ 110 mil em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028.

O texto também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários. Atualmente, a limitação sobre o número de empregados é apontada como um dos principais obstáculos para pequenos negócios que começaram a crescer, mas ainda não possuem estrutura para migrar para outro regime empresarial.

A legislação ainda prevê medidas para regularizar débitos tributários e reduzir o risco de exclusão de empreendedores com pendências. As condições específicas para renegociação ou perdão dependerão da situação de cada contribuinte e da regulamentação dos órgãos responsáveis.

As mudanças representam uma atualização importante para o setor, mas não entram todas em vigor imediatamente. Os microempreendedores deverão acompanhar o calendário oficial e evitar mudanças no enquadramento antes da publicação das normas complementares.