O Senado aprovou nesta quinta-feira, 3, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza a inclusão do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData) nos regimes especiais favorecidos com a flexibilização das regras orçamentárias. Segundo a equipe econômica do governo, a proposta permite renúncias de receita acima do limite estabelecido por lei, desde que já previstas no Orçamento ou que tenham compensações na forma exigida pela legislação.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano prevê renúncia de R$ 5,2 bilhões associada ao ReData em 2026. Ou seja, a peça orçamentária deste ano já incorporava essa perda de receitas com o regime especial.

Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial, uma vez que já tinha sido aprovado pela Câmara pouco antes. O texto complementa outra proposta aprovada pelo Congresso na última terça-feira, 1º, que cria o ReData.

Durante a tramitação na Câmara, o relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), também incluiu entre as exceções a restrições fiscais em 2026 a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelas sociedades resseguradoras locais. No parecer, o parlamentar argumentou que o objetivo é "viabilizar a apreciação de proposições voltadas à correção de assimetria tributária hoje existente entre as resseguradoras locais e as resseguradoras eventuais e admitidas, sediadas no exterior".

Segundo Bulhões, "enquanto as primeiras se submetem integralmente à legislação tributária nacional, com carga combinada de IRPJ e CSLL superior a 40%, as demais atuam no mercado brasileiro sem o recolhimento desses tributos no País". Na mesma sessão desta quinta-feira, o Senado aprovou um projeto de autoria do próprio emedebista que reduz a alíquota da CSLL das resseguradoras locais e afasta a incidência do adicional do IRPF. Esse texto também segue para sanção presidencial.

O relator acrescentou ainda um trecho que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para dispensar a exigência de que municípios com até 65 mil habitantes estejam adimplentes para receber transferências voluntárias. "A medida reconhece que o rigor inflexível no bloqueio de repasses asfixia a gestão pública local, punindo a população com a interrupção de serviços e investimentos essenciais em razão das conhecidas vulnerabilidades financeiras e estruturais dessas prefeituras", diz Bulhões, em seu parecer.

O projeto também prevê benefícios tributários em 2026 que se enquadrem no regime tributário para áreas de livre comércio. O relator excluiu um trecho que incluía entre as ressalvas a licença-paternidade e salário-paternidade - a ampliação dessa licença já foi viabilizada por projeto aprovado pelo Congresso em março.

No Senado, o projeto foi relatado pelo líder do PT, Camilo Santana (CE).