O Tratado dos Mares Altos, oficialmente chamado Acordo sobre a Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ – Biodiversity Beyond National Jurisdiction), entrou em vigor em 17 de janeiro de 2026 após mais de duas décadas de negociações e ao alcançar o número mínimo de 60 ratificações exigidas. Com a entrada em vigor, o tratado se torna o primeiro acordo internacional juridicamente vinculante para proteger a vida marinha e os ecossistemas em águas internacionais, que representam cerca de dois terços dos oceanos e quase metade da superfície do planeta.

O tratado tem como objetivos principais criar um quadro jurídico para conservação e uso sustentável da biodiversidade dos altos mares, que até então eram amplamente sem regulamentação específica. Entre os mecanismos legais previstos estão a criação de Áreas Marinhas Protegidas (AMPs) nesses espaços, a exigência de avaliações de impacto ambiental antes de atividades potencialmente danosas e a promoção da cooperação em ciência marinha, compartilhamento de tecnologia e capacitação entre países.

Antes da vigência do acordo, menos de 1% dos altos mares estava sob algum tipo de proteção formal. Com a nova estrutura, espera-se que os países proponham e estabeleçam redes de Áreas Marinhas Protegidas transnacionais, contribuindo também para metas ambientais globais como a proteção de 30% dos oceanos até 2030, um dos principais alvos do quadro internacional de biodiversidade.

O tratado também busca garantir que os benefícios dos recursos genéticos marinhos sejam compartilhados de maneira justa, principalmente entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento, em desertos científicos até então pouco acessíveis.

O Brasil, que ratificou o acordo em 2025 durante a COP30 sobre oceanos realizada em Belém (Pará), passa a integrar esse novo marco legal internacional para conservação marinha, com obrigações de implementar os mecanismos do tratado e colaborar em fóruns multilaterais que definirão as diretrizes de proteção e uso sustentável dos altos mares.

Apesar da celebração pelo avanço jurídico e ambiental, especialistas alertam que o desafio agora está na implementação efetiva das medidas, na cooperação contínua entre as nações e na superação das pressões por exploração econômica de recursos marinhos vulneráveis.