O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu no sábado (12) concentrar na Presidência da Corte três petições que vinham correndo em gabinetes diferentes. São elas a Pet 16.662, que trata das mensagens atribuídas ao empresário Daniel Vorcaro e que mencionam o ministro Alexandre de Moraes; a Pet 15.556, ligada à Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de fraude no Banco Master; e a Pet 15.041, da Operação Sem Desconto, sobre descontos indevidos em benefícios do INSS. Até então, a primeira delas estava sob relatoria do ministro André Mendonça, que devolveu os autos no mesmo dia.

Fachin apoiou a decisão no artigo 13, inciso XV, do Regimento Interno do STF, que permite ao presidente substituir a relatoria, e citou ainda a possibilidade de impedimento prevista no Código de Processo Civil. O argumento central é de competência: quando aparecem nos autos pessoas que só podem ser processadas pelo Plenário — caso de ministros da própria Corte —, a condução passa a caber à Presidência. Vale um esclarecimento importante: a movimentação não é uma decisão sobre culpa de quem quer que seja, e sim sobre quem conduz os processos.

A Pet 16.662 nasceu de um relatório da Polícia Federal elaborado a pedido de Mendonça a partir do material extraído do celular de Vorcaro, apreendido quando o empresário foi preso, em novembro de 2025. O documento aponta a existência de um contato salvo com o nome de Moraes e mensagens datadas do dia da prisão. Moraes nega: em março, por meio da Secretaria de Comunicação do STF, afirmou que os registros divulgados estão vinculados a pastas de outros contatos da agenda e que não foram direcionados a ele. A mulher do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, também nega ter recebido as mensagens e divulgou nota descrevendo o trabalho prestado ao banco. Nada disso está comprovado — é exatamente o que o Supremo vai decidir se deve ou não ser investigado.

A sessão extraordinária do Plenário está marcada para esta terça-feira (15) e será transmitida ao vivo. Fachin recusou o pedido de Moraes e do ministro Gilmar Mendes para julgar em conjunto esse caso e a Pet 16.704, que trata de um pedido de apuração contra Mendonça; esta última ficou para o dia 23. Também está sobre a mesa o parecer da Procuradoria-Geral da República, que pediu a anulação da investigação sobre Moraes por entender que ela foi aberta sem provocação do Ministério Público. Outro ponto ainda em aberto é o acesso integral dos ministros aos dados do celular, pedido por Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin e até agora não autorizado.