O Tribunal Regional Federal da 2ª Região proibiu uma plataforma de vender petições produzidas por inteligência artificial diretamente a pessoas que pretendiam entrar na Justiça sem a participação de um advogado.

O serviço coletava o relato do usuário e transformava as informações em uma peça jurídica personalizada. Os documentos eram comercializados por aproximadamente R$ 20. A decisão também impede a publicidade desse tipo de serviço em outros sites ou canais.

A plataforma poderá continuar oferecendo conteúdos educativos e informações gerais sobre o funcionamento da Justiça. No entanto, não poderá produzir nem comercializar documentos personalizados que caracterizem o exercício de atividade jurídica.